Lei de Maus-Tratos aos Animais: Conheça seus Direitos e Saiba Como Denunciar Casos de Crueldade

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem cerca de 30 milhões de animais abandonados, número alarmante que escancara uma realidade de sofrimento, negligência e crueldade. Muitos desses cães, gatos e outros animais já foram vítimas de maus-tratos, seja por violência direta ou abandono. Diante desse cenário, é fundamental que todos conheçam a Lei de Maus-Tratos aos Animais e saibam como agir e denunciar qualquer tipo de abuso.
A seguir, entenda o que diz a legislação brasileira, quais condutas configuram crime e como proteger os animais de situações de sofrimento.

A Lei Brasileira de Crimes Ambientais e a Proteção dos Animais

O principal instrumento legal que protege os animais no Brasil é a Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Essa legislação estabelece punições para quem abusa, fere, mutila ou maltrata animais, sejam eles silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos.

O artigo 32 da referida lei prevê detenção de 3 meses a 1 ano, além do pagamento de multa, para quem praticar qualquer ato de crueldade. A pena é aumentada se o crime for cometido contra cães e gatos — os animais mais frequentemente vítimas — e também caso o ato resulte em morte.

Com a sanção da Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, o Brasil passou a ter penas ainda mais severas para agressores de cães e gatos. Agora, a punição pode chegar a cinco anos de prisão, além de multa e proibição da guarda de animais. Esse avanço representa um marco na defesa dos direitos dos animais e demonstra a crescente mobilização da sociedade em prol do bem-estar animal.

O Que São Considerados Maus-Tratos aos Animais?

A definição de maus-tratos é ampla e abrange diferentes formas de negligência, abuso físico e psicológico. Embora estados e municípios possam ter normas complementares, há condutas que são universalmente reconhecidas como crueldade contra os animais.

Entre as principais práticas enquadradas como maus-tratos aos animais, estão:

• Manter o animal em ambientes sujos, apertados, sem ventilação ou sem condições adequadas de descanso;
• Expor o animal ao sol ou à chuva por longos períodos, ou deixá-lo sem iluminação;
• Obrigar o animal a trabalhos excessivos, inclusive em competições que causem estresse, pânico ou esgotamento;
• Golpear, ferir ou mutilar o animal de forma intencional;
• Negar atendimento veterinário em casos de acidentes, doenças ou ferimentos;
• Privar o animal de alimentação e água;
• Abandonar animais em vias públicas, casas desocupadas ou locais inóspitos;
• Não oferecer abrigo adequado, higiene e segurança;
• Abusar sexualmente de qualquer animal;
• Envenenar intencionalmente, provocando sofrimento ou morte;
• Promover ou participar de brigas entre animais, como as de cães e galos.

Essas condutas, além de cruéis e desumanas, são crimes previstos em lei e devem ser combatidas por todos. Os maus-tratos não são casos isolados: estão presentes no cotidiano, muitas vezes invisíveis aos olhos da sociedade, mas com consequências devastadoras para os animais e para o equilíbrio ambiental.

Como Denunciar Maus-Tratos aos Animais

Saber como denunciar maus-tratos é um passo essencial para mudar essa realidade. A denúncia é um dever de cidadania e um ato de compaixão que pode salvar vidas.

O primeiro passo é coletar provas. Registre fotos, vídeos ou áudios que mostrem claramente a situação de abuso ou abandono. Caso haja testemunhas, anote seus contatos.
Em situações que envolvam veículos — como atropelamentos ou abandono em trânsito —, anote a placa do carro e, se possível, registre imagens.

É importante não divulgar as imagens nas redes sociais antes de formalizar a denúncia. Isso pode prejudicar as investigações e expor os animais a novos riscos. Leve todo o material diretamente às autoridades competentes.

Canais Oficiais para Registrar a Denúncia

Com as provas em mãos, a denúncia de maus-tratos aos animais pode ser feita por diferentes órgãos públicos. Veja onde e como registrar:

1. Delegacias de Polícia – A denúncia pode ser registrada presencialmente em qualquer delegacia ou de forma online, pelo site da Polícia Civil do seu estado.
2. Ministério Público – Recebe denúncias via ouvidorias estaduais, tanto por telefone quanto pelo portal eletrônico.
3. Secretarias de Meio Ambiente – Cada município possui canais de contato e ouvidoria para denúncias de crimes ambientais.
4. Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) – Quando o crime envolve um profissional da área veterinária, a denúncia deve ser encaminhada ao CRMV estadual.
5. Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA) – Em alguns estados, como São Paulo, existe um canal exclusivo para denúncias virtuais relacionadas à crueldade contra animais.

A legislação brasileira determina que todos os órgãos públicos têm responsabilidade sobre a proteção animal. Portanto, nenhum órgão pode recusar o recebimento de uma denúncia. Caso isso ocorra, o cidadão deve reportar a omissão ao Ministério Público.

A Responsabilidade dos Médicos-Veterinários

Um ponto importante é o papel dos profissionais de saúde animal. De acordo com a Lei nº 17.640, em vigor no estado de São Paulo, clínicas veterinárias e pet shops são obrigados a notificar casos suspeitos de maus-tratos.
O médico-veterinário deve elaborar um relatório detalhado sobre a condição do animal, com informações do responsável e descrição dos indícios de crueldade. Esse documento deve ser encaminhado à Polícia Civil ou à DEPA.

Essa medida garante que casos identificados dentro de clínicas veterinárias não passem despercebidos, reforçando a rede de proteção aos animais e coibindo práticas abusivas.

Por Que Denunciar é um Ato de Amor e Cidadania

Denunciar maus-tratos não é apenas cumprir um dever legal — é um gesto de empatia e respeito à vida. Cada denúncia pode significar uma chance de sobrevivência e recomeço para um animal que sofre em silêncio.
Além disso, combater a crueldade animal é também uma forma de proteger a sociedade. Estudos comprovam que há uma correlação entre violência contra animais e violência doméstica, mostrando que o respeito à vida animal é parte essencial da segurança e da ética humana.

Proteção Animal: Um Compromisso Coletivo

O combate aos maus-tratos é responsabilidade de todos. Governos, instituições e cidadãos precisam atuar juntos para promover educação, empatia e responsabilidade com os animais.
Adotar, castrar, vacinar e oferecer um lar digno são ações simples que transformam vidas e reduzem o abandono.
A Lei de Maus-Tratos aos Animais existe para garantir justiça, mas a verdadeira mudança começa com consciência e atitude.

Se você presenciar uma situação de crueldade, não se cale. Denuncie. O silêncio perpetua o sofrimento. Faça parte da mudança e ajude a construir um Brasil mais justo, ético e compassivo com todas as formas de vida.

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